RHC 214150 - DECISAO

RHC 214150 - DECISAO

Apesar de reconhecida prova de materialidade e indícios de autoria, bem como a quantidade de droga apreendida, o Tribunal entendeu, com base no princípio da proporcionalidade e nas circunstâncias do caso (primariedade do réu, ausência de violência ou grave ameaça, quantidade não demonstrando tráfico em larga escala), ser suficiente e menos gravosa a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual o recurso ordinário foi provido para substituir a custódia preventiva.

Parties
Recorrente / Paciente (suspeito De Tráfico De Drogas): JOÃO BATISTA MARCOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado (provimento in Limine)
Outcome
Deferido provimento ao recurso ordinário in limine para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

JOÃO BATISTA MARCOS

Recorrente / Paciente (suspeito De Tráfico De Drogas)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado (provimento in Limine)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade entre prisão preventiva e medidas cautelares diversas
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecida prova de materialidade e indícios de autoria, bem como a quantidade de droga apreendida, o Tribunal entendeu, com base no princípio da proporcionalidade e nas circunstâncias do caso (primariedade do réu, ausência de violência ou grave ameaça, quantidade não demonstrando tráfico em larga escala), ser suficiente e menos gravosa a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual o recurso ordinário foi provido para substituir a custódia preventiva.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso ordinário in limine para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades.
  • Proibição de manter contato, em seu domicílio, com pessoas com as quais não tenha vínculo de parentesco até o terceiro grau.