HC 932204 - DECISAO

HC 932204 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o pedido relativo à aplicação da minorante do tráfico privilegiado já havia sido analisado no HC n. 993.459/SP, que concluiu pela existência de elementos concretos denotando dedicação a atividades criminosas, e a decisão foi fundamentada no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Beneficiário: PEDRO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500177-75.2023.8.26.0585)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Prisão Preventiva, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Prisão Preventiva Perda Do Objeto

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Parties

PEDRO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

Beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500177-75.2023.8.26.0585)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Se elementos concretos dos autos denotam dedicação a atividades criminosas e afetam a dosimetria
  3. 3 Prejudicialidade em razão de análise anterior no HC n. 993.459/SP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o pedido relativo à aplicação da minorante do tráfico privilegiado já havia sido analisado no HC n. 993.459/SP, que concluiu pela existência de elementos concretos denotando dedicação a atividades criminosas, e a decisão foi fundamentada no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.