HC 994028 - DECISAO

HC 994028 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido por esta Corte em razão da incidência da Súmula 691 do STF, porquanto a instância de origem ainda não julgou o mérito do writ e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse excepcionar o óbice sumular; além disso, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação nos termos do art. 312 do CPP quanto à garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: MIGUEL INSAURALD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal a Quo
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691 STF, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Súmula 691 STF +1 more

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Parties

MIGUEL INSAURALD

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 nulidade do auto de prisão em flagrante por ausência de leitura dos atos e de aposição de digital, em paciente analfabeto funcional
  3. 3 ilegalidade da entrada em domicílio sem autorização judicial

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido por esta Corte em razão da incidência da Súmula 691 do STF, porquanto a instância de origem ainda não julgou o mérito do writ e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse excepcionar o óbice sumular; além disso, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação nos termos do art. 312 do CPP quanto à garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.