AREsp 2434045 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de voto paradigma e de cotejo analítico), e, no mérito fático, a entrada domiciliar e as provas obtidas foram consideradas lícitas diante de fundadas razões e confirmação da denúncia anônima especificada; ademais, a análise aprofundada do conjunto probatório restaria vedada no recurso especial pela Súmula 7, e aplica-se a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: ALISSON DIEGO BATISTA DE ALBUQUERQUE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Flagrante, Divergência Jurisprudencial
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ +2 more

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Parties

ALISSON DIEGO BATISTA DE ALBUQUERQUE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos formais para demonstração de dissídio jurisprudencial (voto paradigma e cotejo analítico)
  2. 2 Ilicitude ou licitude da entrada domiciliar sem mandado e decorrente validade das provas
  3. 3 Possibilidade de revolver o conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de voto paradigma e de cotejo analítico), e, no mérito fático, a entrada domiciliar e as provas obtidas foram consideradas lícitas diante de fundadas razões e confirmação da denúncia anônima especificada; ademais, a análise aprofundada do conjunto probatório restaria vedada no recurso especial pela Súmula 7, e aplica-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.