REsp 2095690 - DECISAO

REsp 2095690 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a alegada afronta constitucinal não pode ser analisada no recurso especial; quanto à nulidade das provas por ingresso em domicílio, o Tribunal de origem examinou minuciosamente os autos e concluiu pela licitude da diligência com base em denúncias anônimas especificadas, investigação prévia e autorização da genitora, conclusão que não pode ser reexaminada nesta instância em razão da Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da condenação e das provas produzidas.

Parties
Recorrente: MATEUS HENRIQUE BORGES CESARIO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MPPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Ilícitude De Provas, Denúncia Anônima, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Ilícitude De Provas Denúncia Anônima Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

MATEUS HENRIQUE BORGES CESARIO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MPPR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 5º, XI, da Constituição Federal pela entrada policial no domicílio
  2. 2 ilegitimidade/ilícitude das provas por ingresso sem mandado judicial
  3. 3 se denúncias anônimas especificadas e investigação prévia configuram justa causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a alegada afronta constitucinal não pode ser analisada no recurso especial; quanto à nulidade das provas por ingresso em domicílio, o Tribunal de origem examinou minuciosamente os autos e concluiu pela licitude da diligência com base em denúncias anônimas especificadas, investigação prévia e autorização da genitora, conclusão que não pode ser reexaminada nesta instância em razão da Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da condenação e das provas produzidas.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se