HC 902054 - DECISAO

HC 902054 - DECISAO

A ordem foi denegada porquanto a impetração foi ajuizada contra condenação transitada em julgado antes da consolidação do entendimento sobre buscas domiciliares, o princípio da insignificância não se aplica às munições apreendidas no contexto de outro crime, a dosimetria foi devidamente fundamentada pela existência de maus antecedentes e pela apreensão de 917,8 g de maconha, e o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar fatos e provas.

Parties
Paciente: ADRIANO BENTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Munição De Uso Restrito, Busca E Apreensão Domiciliar, Princípio Da Insignificância, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Munição De Uso Restrito Busca E Apreensão Domiciliar Princípio Da Insignificância Dosimetria

Case Brief

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Parties

ADRIANO BENTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas por falta de justa causa para busca domiciliar
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância ao porte de munição de uso restrito
  3. 3 revisão da dosimetria e fixação da pena-base

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porquanto a impetração foi ajuizada contra condenação transitada em julgado antes da consolidação do entendimento sobre buscas domiciliares, o princípio da insignificância não se aplica às munições apreendidas no contexto de outro crime, a dosimetria foi devidamente fundamentada pela existência de maus antecedentes e pela apreensão de 917,8 g de maconha, e o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar fatos e provas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.