AREsp 2809057 - DECISAO

AREsp 2809057 - DECISAO

A fração de 1/6 aplicada pelo Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ, na medida em que a quantidade e a variedade das drogas apreendidas puderam modular a redução do §4º do art. 33, desde que tais elementos não tenham sido utilizados na fixação da pena-base; o pedido de aplicação da fração máxima exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7, razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ARLEY FELIPE LOPES GAMA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Desprovimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Art. 42 Da Lei 11.343/06, Súmula 7/stj, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Art. 42 Da Lei 11.343/06 Súmula 7/stj Bis in Idem

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Parties

ARLEY FELIPE LOPES GAMA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 fração de diminuição aplicável no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga para modular a fração do §4º sem bis in idem
  3. 3 limites do reexame fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A fração de 1/6 aplicada pelo Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ, na medida em que a quantidade e a variedade das drogas apreendidas puderam modular a redução do §4º do art. 33, desde que tais elementos não tenham sido utilizados na fixação da pena-base; o pedido de aplicação da fração máxima exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7, razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.