REsp 2050649 - DECISAO

REsp 2050649 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma vinculada ao art. 42 da Lei nº 11.343/2006, que a quantidade e a natureza das drogas, bem como a função de liderança do acusado, afetam a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º; a decisão não se apoiou exclusivamente no quantitativo, evitando reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo, portanto, legal e suficientemente fundamentada.

Parties
Recorrente: ANDRE FELIPE FIM; Corréu: LEONARDO SIQUEIRA DOS SANTOS; Contrarrazões (mpsp): Ministério Público do Estado de São Paulo; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 42 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ANDRE FELIPE FIM

Recorrente

LEONARDO SIQUEIRA DOS SANTOS

Corréu

Ministério Público do Estado de São Paulo

Contrarrazões (mpsp)

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 diante da quantidade e natureza das drogas apreendidas
  2. 2 Fundamentação do afastamento do tráfico privilegiado com base em quantidade, natureza e função de liderança do acusado
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma vinculada ao art. 42 da Lei nº 11.343/2006, que a quantidade e a natureza das drogas, bem como a função de liderança do acusado, afetam a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º; a decisão não se apoiou exclusivamente no quantitativo, evitando reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo, portanto, legal e suficientemente fundamentada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.