AREsp 2838302 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas verificou-se que a tese de ilegalidade da busca domiciliar não foi suscitada nas razões de apelação, tendo sido trazida apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e preclusão; por ausência de prequestionamento, incidem os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente/defesa: Agravante; Parte Interessada: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Vice-Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Preclusão, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade De Provas Preclusão Inovação Recursal Prequestionamento +1 more

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Parties

Agravante

Recorrente/defesa

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Vice-Presidência

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para interposição de recurso especial
  2. 2 alegada ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas delas decorrentes
  3. 3 omissão do tribunal quanto à tese suscitada apenas em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas verificou-se que a tese de ilegalidade da busca domiciliar não foi suscitada nas razões de apelação, tendo sido trazida apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e preclusão; por ausência de prequestionamento, incidem os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.