AREsp 2077986 - DECISAO

AREsp 2077986 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque este pretendia reanalisar e revalorizar o acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; subsidiariamente, concluiu-se que a utilização da quantidade de droga para majorar a pena-base e afastar a minorante do tráfico privilegiado não configurou bis in idem, pois foram considerados elementos fáticos distintos e havia outros indícios de dedicação a atividades criminosas, sendo a majoração justificada pela apreensão de 1 kg de maconha nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO THIAGO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

FRANCISCO THIAGO DE MELO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial que implica reexame de prova e fatos
  2. 2 configuração de bis in idem ao utilizar a quantidade de droga para majorar a pena-base e afastar a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 se a quantidade de droga apreendida autoriza a majoração da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque este pretendia reanalisar e revalorizar o acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; subsidiariamente, concluiu-se que a utilização da quantidade de droga para majorar a pena-base e afastar a minorante do tráfico privilegiado não configurou bis in idem, pois foram considerados elementos fáticos distintos e havia outros indícios de dedicação a atividades criminosas, sendo a majoração justificada pela apreensão de 1 kg de maconha nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.