REsp 2134517 - DECISAO

REsp 2134517 - DECISAO

Verificada a ausência de fundadas razões que justificassem o ingresso forçado no domicílio (a diligência apoiou-se apenas em denúncias anônimas e no comportamento suspeito do acusado), restou reconhecida a violação do art. 157 do Código de Processo Penal e a ilicitude da invasão domiciliar, com consequências de nulidade das provas daí decorrentes; por isso deu-se parcial provimento ao recurso, cassando-se os julgamentos de origem e determinando-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Recorrente: EDINALDO LUZ DE ANDRADE; Órgão Julgador Originário: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Delito, Crime Permanente, Prova Ilícita, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade De Provas
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Delito Crime Permanente Prova Ilícita +2 more

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Parties

EDINALDO LUZ DE ANDRADE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Originário

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal e da incursão domiciliar sem mandado
  2. 2 Caracterização do crime de tráfico como crime permanente e consequente adequação do flagrante
  3. 3 Requisitos das "fundadas razões" para ingresso sem mandado (RE 603.616/RO)

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundadas razões que justificassem o ingresso forçado no domicílio (a diligência apoiou-se apenas em denúncias anônimas e no comportamento suspeito do acusado), restou reconhecida a violação do art. 157 do Código de Processo Penal e a ilicitude da invasão domiciliar, com consequências de nulidade das provas daí decorrentes; por isso deu-se parcial provimento ao recurso, cassando-se os julgamentos de origem e determinando-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade na invasão de domicílio e das eventuais provas daí decorrentes
  • Cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem