HC 990765 - DECISAO

HC 990765 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, verificou-se necessidade de correção do regime inicial de cumprimento da pena: tendo a pena sido fixada no mínimo legal, sendo o paciente primário e com pena superior a 4 e inferior a 8 anos, impõe-se regime semiaberto; por outro lado, a negativa de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas foi mantida, pois a conclusão contrária demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus, e as instâncias fundaram-se em elementos idôneos que indicaram dedicação do réu à atividade criminosa.

Parties
Paciente: GABRIEL FERNANDES CABRAL; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; no mérito de ofício, ordem concedida apenas para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

GABRIEL FERNANDES CABRAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art.33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33, §§ 2º e 3º do CP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, verificou-se necessidade de correção do regime inicial de cumprimento da pena: tendo a pena sido fixada no mínimo legal, sendo o paciente primário e com pena superior a 4 e inferior a 8 anos, impõe-se regime semiaberto; por outro lado, a negativa de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas foi mantida, pois a conclusão contrária demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus, e as instâncias fundaram-se em elementos idôneos que indicaram dedicação do réu à atividade criminosa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; no mérito de ofício, ordem concedida apenas para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena do paciente.

Orders

  • Fixar regime inicial semiaberto para início do cumprimento de pena do paciente.
  • Publique-se.