HC 939833 - ACORDAO

HC 939833 - ACORDAO

Por maioria, restabeleceu-se a condenação por tráfico de drogas em razão do conjunto probatório (quantidade e diversidade das substâncias apreendidas, local conhecido por tráfico, conduta do paciente coordenando a fuga e depoimentos policiais considerados críveis) e porque a pretensa desclassificação para posse para consumo pessoal implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não configurando flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção em habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Paciente: RODRIGO SIQUEIRA PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental provido (por maioria)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo Próprio, Habeas Corpus, Súmula N. 7/stj, Depoimento Policial Como Prova
Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo Próprio Habeas Corpus Súmula N. 7/stj Depoimento Policial Como Prova

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Agravante

RODRIGO SIQUEIRA PAES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se é possível desclassificar o crime de tráfico de drogas para posse para consumo próprio diante das circunstâncias apuradas na prisão em flagrante e da validade dos depoimentos policiais como prova
  2. 2 Se o reexame do conjunto fático-probatório é admissível na via estreita do habeas corpus diante da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Por maioria, restabeleceu-se a condenação por tráfico de drogas em razão do conjunto probatório (quantidade e diversidade das substâncias apreendidas, local conhecido por tráfico, conduta do paciente coordenando a fuga e depoimentos policiais considerados críveis) e porque a pretensa desclassificação para posse para consumo pessoal implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não configurando flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental provido (por maioria)

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental e restabelecer a condenação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006)