HC 976615 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus: inaplicabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e inexistência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício, sendo a materialidade do tráfico demonstrada pelo auto de exibição e apreensão e pelo laudo de constatação provisório elaborado por perito oficial que apresenta grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo.
- Parties
- Paciente: ANDERSON SOARES AQUINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prova, Laudo Pericial, Habeas Corpus, Materialidade Delitiva, Laudo Preliminar
Case Brief
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Parties
ANDERSON SOARES AQUINO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
- 2 ausência de laudo pericial definitivo e validade do laudo preliminar
- 3 comprovação da materialidade do tráfico de drogas
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus: inaplicabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e inexistência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício, sendo a materialidade do tráfico demonstrada pelo auto de exibição e apreensão e pelo laudo de constatação provisório elaborado por perito oficial que apresenta grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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