AREsp 2095495 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não merece provimento porque tem por escopo reanalisar e revalorizar o acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente, a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada com base na quantidade de droga apreendida e na análise de elementos fáticos distintos, não configurando bis in idem.

Parties
Agravante: MÁRIO JORGE FERREIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Reexame De Prova, Tráfico Privilegiado, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Reexame De Prova Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

MÁRIO JORGE FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial que busca reexame de provas
  2. 2 Configuração de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 Possibilidade de majoração da pena com base na quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não merece provimento porque tem por escopo reanalisar e revalorizar o acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente, a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada com base na quantidade de droga apreendida e na análise de elementos fáticos distintos, não configurando bis in idem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.