HC 987974 - DECISAO

HC 987974 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio e, no mérito, a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e direta: havia fundadas razões objetivas (campanas policiais, monitoramento, confissão/consentimento de ANDRÉ e a grande quantidade e diversidade de drogas apreendidas) que justificaram o ingresso no domicílio sem mandado e a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP; assim, não se evidenciou ilegalidade flagrante que autorizasse o trancamento da ação penal ou a revogação da preventiva.

Parties
Paciente: ANDRÉ; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Flagrante, Busca Domiciliar Sem Mandado, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Flagrante Busca Domiciliar Sem Mandado +2 more

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Parties

ANDRÉ

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por invasão de domicílio sem mandado judicial
  2. 2 ausência ou presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio e, no mérito, a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e direta: havia fundadas razões objetivas (campanas policiais, monitoramento, confissão/consentimento de ANDRÉ e a grande quantidade e diversidade de drogas apreendidas) que justificaram o ingresso no domicílio sem mandado e a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP; assim, não se evidenciou ilegalidade flagrante que autorizasse o trancamento da ação penal ou a revogação da preventiva.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.