REsp 2192892 - DECISAO

REsp 2192892 - DECISAO

Verificou-se que a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita além de mera aparência de nervosismo, de modo que a medida foi ilícita e as provas dela derivadas não eram aptas a sustentar a condenação; por consequência, deu-se provimento ao recurso especial e foi proferida a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: LUAN GUSTAVO GOMES DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido, absolvendo o recorrente na Ação Penal n. 2454573-42.2021.8.13.0024, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Violação De Domicílio, Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Violação De Domicílio Prova

Case Brief

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Parties

LUAN GUSTAVO GOMES DE MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal
  2. 2 Entrada em domicílio sem mandado
  3. 3 Caracterização do flagrante e crime permanente

Ratio Decidendi

Verificou-se que a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita além de mera aparência de nervosismo, de modo que a medida foi ilícita e as provas dela derivadas não eram aptas a sustentar a condenação; por consequência, deu-se provimento ao recurso especial e foi proferida a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido, absolvendo o recorrente na Ação Penal n. 2454573-42.2021.8.13.0024, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente na Ação Penal n. 2454573-42.2021.8.13.0024, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se.