HC 991940 - DECISAO

HC 991940 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por não se verificar flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão; o tribunal regional motivou adequadamente a fixação do regime semiaberto com base na valoração desfavorável das circunstâncias judiciais, em conformidade com os arts. 33 e 59 do Código Penal, súmulas e jurisprudência do STJ, de modo que a via do HC não substitui recurso próprio.

Parties
Paciente: KAUE WILTON MORELI BASQUE DE SOUZA ROCHA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Circunstâncias Judiciais

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Parties

KAUE WILTON MORELI BASQUE DE SOUZA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 contradição alegada entre acórdão e sentença quanto à valoração das circunstâncias judiciais e ao regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 admissibilidade do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 fundamentação idônea para imposição de regime mais gravoso com base em circunstâncias judiciais e gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por não se verificar flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão; o tribunal regional motivou adequadamente a fixação do regime semiaberto com base na valoração desfavorável das circunstâncias judiciais, em conformidade com os arts. 33 e 59 do Código Penal, súmulas e jurisprudência do STJ, de modo que a via do HC não substitui recurso próprio.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.