HC 989891 - DECISAO

HC 989891 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso da via estreita do writ; a busca pessoal foi fundamentada em fundada suspeita diante da conduta evasiva do acusado ao avistar a viatura, e as provas (diversas porções de drogas individualizadas e dinheiro) corroboram a conclusão das instâncias ordinárias sobre o crime de tráfico, tornando inviável a desclassificação ou absolvição sem revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado no habeas corpus.

Parties
Paciente: WEVERTHON MARTINS DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Prisão Em Flagrante, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Provas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Prisão Em Flagrante Reexame Fático Probatório

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Parties

WEVERTHON MARTINS DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal sem mandado e requisito da fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 possibilidade de desclassificação para crime de consumo (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 uso do habeas corpus como via adequada para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso da via estreita do writ; a busca pessoal foi fundamentada em fundada suspeita diante da conduta evasiva do acusado ao avistar a viatura, e as provas (diversas porções de drogas individualizadas e dinheiro) corroboram a conclusão das instâncias ordinárias sobre o crime de tráfico, tornando inviável a desclassificação ou absolvição sem revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado no habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.