REsp 2189560 - DECISAO

REsp 2189560 - DECISAO

O STJ concluiu que apenas a posse da substância foi comprovada (aproximadamente 1,3g/1g de crack) e que, no caso concreto, os depoimentos policiais e demais elementos não eram suficientes para demonstrar a prática do crime de tráfico (art.33), razão pela qual deu provimento ao recurso especial para desclassificar a imputação para o art.28 da Lei n.11.343/2006, remetendo ao juiz de 1ª instância a aplicação das penas correspondentes.

Parties
Recorrente: LUCIMARA RIBEIRO; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para desclassificar a conduta do art.33 para o art.28 da Lei nº 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso (art.28), Desclassificação, Prova Testemunhal, Dosimetria, Quantificação De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Drogas Tráfico De Drogas Posse Para Uso (art.28) Desclassificação Prova Testemunhal Dosimetria +1 more

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Parties

LUCIMARA RIBEIRO

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta configura tráfico de drogas (art.33) ou posse para uso (art.28)
  2. 2 Suficiência dos depoimentos policiais e demais provas para condenação por tráfico
  3. 3 Consideração da quantidade apreendida e ausência de instrumentos típicos de mercancia para caracterizar tráfico

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que apenas a posse da substância foi comprovada (aproximadamente 1,3g/1g de crack) e que, no caso concreto, os depoimentos policiais e demais elementos não eram suficientes para demonstrar a prática do crime de tráfico (art.33), razão pela qual deu provimento ao recurso especial para desclassificar a imputação para o art.28 da Lei n.11.343/2006, remetendo ao juiz de 1ª instância a aplicação das penas correspondentes.

Court Disposition

Recurso especial provido para desclassificar a conduta do art.33 para o art.28 da Lei nº 11.343/2006.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para desclassificar a imputação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • Determinar que o Magistrado de primeira instância aplique as penas cominadas no art. 28, conforme entender de direito.