HC 975291 - DECISAO

HC 975291 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há ilegalidade manifesta nas provas: a entrada no domicílio foi franqueada pela moradora, de modo que não houve invasão forçada; não se demonstrou prejuízo concreto ao paciente; e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório ou acolher pedido de absolvição ou desclassificação, exigindo-se recurso ordinário para tal reavaliação.

Parties
Paciente: José Diego Cardoso Ferreira; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas Vedado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade De Provas Tráfico Privilegiado Reexame De Provas Vedado

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Parties

José Diego Cardoso Ferreira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada domiciliar sem mandado
  2. 2 consentimento do morador como causa de legitimidade da busca
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há ilegalidade manifesta nas provas: a entrada no domicílio foi franqueada pela moradora, de modo que não houve invasão forçada; não se demonstrou prejuízo concreto ao paciente; e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório ou acolher pedido de absolvição ou desclassificação, exigindo-se recurso ordinário para tal reavaliação.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.