HC 993839 - DECISAO

HC 993839 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi considerada fundamentada por elementos concretos (quantidade significativa de droga apreendida e condenação anterior por porte ilegal de arma de fogo) que demonstram risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, as medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes para acautelar a ordem pública, e a alegação de enfermidade (talassemia) não restou comprovada por documentação idônea que demonstrasse a impossibilidade de tratamento no sistema prisional.

Parties
Paciente: PHELIPE WESLLEY FERREIRA DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

PHELIPE WESLLEY FERREIRA DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde (talassemia)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi considerada fundamentada por elementos concretos (quantidade significativa de droga apreendida e condenação anterior por porte ilegal de arma de fogo) que demonstram risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, as medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes para acautelar a ordem pública, e a alegação de enfermidade (talassemia) não restou comprovada por documentação idônea que demonstrasse a impossibilidade de tratamento no sistema prisional.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.