HC 974158 - DECISAO

HC 974158 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, o que contraria a jurisprudência do STJ sobre a inadequação do writ nessas hipóteses, e porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação desse óbice e a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Impetrante/paciente: Fernando Anorato dos Santos; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido (pedido Não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

Fernando Anorato dos Santos

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido (pedido Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, o que contraria a jurisprudência do STJ sobre a inadequação do writ nessas hipóteses, e porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação desse óbice e a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.