HC 993187 - DECISAO

HC 993187 - DECISAO

Não se vislumbra flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: o Tribunal de origem motivou, com base em elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes e contabilidade típica do tráfico), a exclusão da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas e a fixação do regime inicial fechado, entendimento que não contraria a jurisprudência do STJ. A via estreita do habeas corpus não permite o reexame do conjunto fático-probatório necessário para acolher as pretensões do paciente, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO SILVA BRONZELI; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Detração (art. 387, § 2º, Cpp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Detração (art. 387, § 2º, Cpp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria

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Parties

LUIZ FERNANDO SILVA BRONZELI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 fundamentação do regime inicial fechado
  3. 3 aplicação da detração do período de prisão cautelar (art. 387, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

Não se vislumbra flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: o Tribunal de origem motivou, com base em elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes e contabilidade típica do tráfico), a exclusão da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas e a fixação do regime inicial fechado, entendimento que não contraria a jurisprudência do STJ. A via estreita do habeas corpus não permite o reexame do conjunto fático-probatório necessário para acolher as pretensões do paciente, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.