HC 986065 - DECISAO

HC 986065 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar a via estreita do writ; a decisão de afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas foi fundamentada na quantidade vultosa de entorpecente (66,8g de cocaína) aliada a elementos concretos que demonstram envolvimento do paciente com atividade criminosa, não havendo necessidade ou possibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL MORRISEY OLIVEIRA MAIA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Quantidade De Droga

Case Brief

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Parties

RAFAEL MORRISEY OLIVEIRA MAIA

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 Valoração da quantidade de droga (66,8g) na dosimetria e afastamento do redutor penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar a via estreita do writ; a decisão de afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas foi fundamentada na quantidade vultosa de entorpecente (66,8g de cocaína) aliada a elementos concretos que demonstram envolvimento do paciente com atividade criminosa, não havendo necessidade ou possibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se