RHC 214028 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente é reincidente específica em tráfico de drogas, com condenação transitada em julgado na Ação Penal nº0052021-57.2021.8.06.0071 e em cumprimento de pena (Execução Penal nº8000098-16.2022.8.06.0071), e os novos delitos foram praticados na própria residência, configurando situação excepcionalíssima que justifica o indeferimento da conversão da prisão preventiva em domiciliar.

Parties
Recorrente: JUCIENE CARDOSO DE ARAUJO; Instância Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (negado Provimento)
Outcome
Recurso improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Recidiva, Mãe De Criança Menor De 12 Anos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Recidiva +1 more

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Parties

JUCIENE CARDOSO DE ARAUJO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Instância Recorrida

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar a mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF no HC n. 143.641/SP e da Lei n. 13.769/2018 (arts. 318-A e 318-B do CPP)
  3. 3 Exceções à concessão de prisão domiciliar em casos de crimes praticados mediante violência ou contra descendentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente é reincidente específica em tráfico de drogas, com condenação transitada em julgado na Ação Penal nº0052021-57.2021.8.06.0071 e em cumprimento de pena (Execução Penal nº8000098-16.2022.8.06.0071), e os novos delitos foram praticados na própria residência, configurando situação excepcionalíssima que justifica o indeferimento da conversão da prisão preventiva em domiciliar.

Court Disposition

Recurso improvido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.