RHC 185430 - DECISAO

RHC 185430 - DECISAO

Como as substâncias foram localizadas de forma fortuita no curso do cumprimento de mandado judicial válido em endereço cuja entrada estava autorizada, não houve comprovação de desvio de finalidade ou que a busca fora planejada desde o início para atingir objetivo diverso; ademais, o trancamento por habeas corpus demanda demonstração sumária da ausência de indícios sem dilação probatória. Ademais, havendo revogação superveniente da prisão preventiva mediante medidas alternativas, parte da insurgência restou prejudicada. Assim, conhecer-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Parties
Recorrente / Paciente: NATANIEL ROCHA BATISTA; Coacusado: JUCELINO PEREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado (hc N. 0754127 63.2023.8.18.0000): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
Julgo parcialmente prejudicado o recurso e nego provimento à parte conhecida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca E Apreensão, Encontro Fortuito De Provas (serendipidade), Fishing Expedition, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca E Apreensão Encontro Fortuito De Provas (serendipidade) Fishing Expedition Prisão Preventiva +1 more

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Parties

NATANIEL ROCHA BATISTA

Recorrente / Paciente

JUCELINO PEREIRA DA SILVA

Coacusado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado (hc N. 0754127 63.2023.8.18.0000)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão por desvio de finalidade (fishing expedition)
  2. 2 validação do encontro fortuito de provas encontrado no cumprimento de mandado judicial
  3. 3 preenchimento dos requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Como as substâncias foram localizadas de forma fortuita no curso do cumprimento de mandado judicial válido em endereço cuja entrada estava autorizada, não houve comprovação de desvio de finalidade ou que a busca fora planejada desde o início para atingir objetivo diverso; ademais, o trancamento por habeas corpus demanda demonstração sumária da ausência de indícios sem dilação probatória. Ademais, havendo revogação superveniente da prisão preventiva mediante medidas alternativas, parte da insurgência restou prejudicada. Assim, conhecer-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Court Disposition

Julgo parcialmente prejudicado o recurso e nego provimento à parte conhecida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.