AREsp 2827763 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e com o cotejo necessário, os fundamentos de inadmissão invocados (Súmulas n. 7 e 83 do STJ e Súmula n. 284 do STF), não demonstrando com particularidade que o provimento dispensaria o reexame probatório.

Parties
Agravante: Luan Ricardo de Vasconcelos Silva; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Dosimetria E Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf +4 more

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Parties

Luan Ricardo de Vasconcelos Silva

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstração de que o conhecimento do recurso não demanda reexame probatório
  2. 2 ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos de inadmissão (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 necessidade de prequestionamento e demonstração com particularidade para afastar Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e com o cotejo necessário, os fundamentos de inadmissão invocados (Súmulas n. 7 e 83 do STJ e Súmula n. 284 do STF), não demonstrando com particularidade que o provimento dispensaria o reexame probatório.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.