REsp 2115326 - DECISAO

REsp 2115326 - DECISAO

Havendo reformatio in pejus na dosimetria do corréu, e considerando que a decisão favorável ao corréu foi fundada em motivos de caráter objetivo, aplica-se o art. 580 do CPP para estender o benefício ao agravante; assim, reduziu-se a pena-base proporcionalmente de 8 anos e 800 dias-multa para 5 anos e 10 meses e 583 dias-multa, e, aplicando-se a atenuante da confissão espontânea (redução de 1/6), a pena foi definitivamente fixada em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Parties
Agravante: ROMULO SOARES FERREIRA; Corréu: Wellington Wanderson Alves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração E Julgamento
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para aplicar o art. 580 do CPP em relação a RÔMULO SOARES FERREIRA e tornar definitiva a reprimenda relativa ao delito de tráfico de drogas em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Extensão De Efeitos, Concurso De Agentes, Art. 580 Do CPP, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Extensão De Efeitos Concurso De Agentes Art. 580 Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

ROMULO SOARES FERREIRA

Agravante

Wellington Wanderson Alves da Silva

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus na dosimetria da pena pelo Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos da decisão favorável a corréu ao agravante com fundamento no art. 580 do CPP
  3. 3 fixação e redução proporcional da pena-base em razão do afastamento de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Havendo reformatio in pejus na dosimetria do corréu, e considerando que a decisão favorável ao corréu foi fundada em motivos de caráter objetivo, aplica-se o art. 580 do CPP para estender o benefício ao agravante; assim, reduziu-se a pena-base proporcionalmente de 8 anos e 800 dias-multa para 5 anos e 10 meses e 583 dias-multa, e, aplicando-se a atenuante da confissão espontânea (redução de 1/6), a pena foi definitivamente fixada em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para aplicar o art. 580 do CPP em relação a RÔMULO SOARES FERREIRA e tornar definitiva a reprimenda relativa ao delito de tráfico de drogas em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Orders

  • Aplicar o art. 580 do CPP em relação a RÔMULO SOARES FERREIRA e tornar definitiva a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa (Processo n. 0482584-18.2021.8.13.0024).
  • Publique-se e intimem-se.