REsp 2081840 - ACORDAO

REsp 2081840 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a abordagem e busca pessoal foram realizadas por guardas municipais com base em denúncia anônima e sem constatação prévia de situação de flagrante delito; a jurisprudência desta Corte entende que notícia anônima, isoladamente, não justifica busca pessoal e que a atuação investigativa/ostensiva fora dos limites constitucionais das guardas municipais atrai a ilicitude das provas, devendo ser mantida a absolvição por ausência de provas lícitas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: ANDERSON DIAS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilícitude De Prova, Busca Pessoal, Limites Da Atuação Da Guarda Civil Municipal, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilícitude De Prova Busca Pessoal Limites Da Atuação Da Guarda Civil Municipal Flagrante

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

ANDERSON DIAS DE ALMEIDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ilícitude das provas obtidas por guardas municipais que atuaram fora dos limites legais
  2. 2 suficiência de notícia anônima para justificar busca pessoal
  3. 3 interpretação dos arts. 244 e 301 do Código de Processo Penal quanto à busca pessoal e flagrante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a abordagem e busca pessoal foram realizadas por guardas municipais com base em denúncia anônima e sem constatação prévia de situação de flagrante delito; a jurisprudência desta Corte entende que notícia anônima, isoladamente, não justifica busca pessoal e que a atuação investigativa/ostensiva fora dos limites constitucionais das guardas municipais atrai a ilicitude das provas, devendo ser mantida a absolvição por ausência de provas lícitas.

Court Disposition

agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo