HC 987116 - ACORDAO

HC 987116 - ACORDAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o Supremo Tribunal Federal concedeu prisão domiciliar à agravante em 21/03/2025, tornando sem efeito o pedido de impugnação da segregação cautelar; ademais aplica-se o entendimento da Súmula 691 do STF quanto ao cabimento restrito do habeas corpus contra indeferimento liminar em mandamus.

Parties
Agravante: ARACELY TANAKA OLIVAR; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula 691 Do STF +1 more

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Parties

ARACELY TANAKA OLIVAR

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em mandamus (Súmula 691 do STF)
  2. 2 prejudicialidade por perda superveniente do objeto em razão de concessão de prisão domiciliar pelo STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o Supremo Tribunal Federal concedeu prisão domiciliar à agravante em 21/03/2025, tornando sem efeito o pedido de impugnação da segregação cautelar; ademais aplica-se o entendimento da Súmula 691 do STF quanto ao cabimento restrito do habeas corpus contra indeferimento liminar em mandamus.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgar prejudicado o agravo regimental