HC 988318 - ACORDAO

HC 988318 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não podia ser usado como substituto de recurso ordinário na ausência de ilegalidade flagrante, não se verificando tal ilegalidade: o ingresso domiciliar foi justificado por situação de flagrante e por elementos progressivos (visualização do indivíduo com sacola e arma, autorização do proprietário), as apreensões de drogas e munições e a fuga reforçaram a materialidade e a autoria, e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (gravidade da conduta, apreensões, reincidência e fuga), tornando inadequadas medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: JEFERSON VICTOR DE OLIVEIRA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Ingresso Domiciliar, Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Prisão Preventiva Ingresso Domiciliar Flagrante +1 more

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Parties

JEFERSON VICTOR DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 existência de flagrante e conversão em prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não podia ser usado como substituto de recurso ordinário na ausência de ilegalidade flagrante, não se verificando tal ilegalidade: o ingresso domiciliar foi justificado por situação de flagrante e por elementos progressivos (visualização do indivíduo com sacola e arma, autorização do proprietário), as apreensões de drogas e munições e a fuga reforçaram a materialidade e a autoria, e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (gravidade da conduta, apreensões, reincidência e fuga), tornando inadequadas medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de JEFERSON VICTOR DE OLIVEIRA NASCIMENTO