HC 885521 - DECISAO

HC 885521 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado porque, no HC n. 951.208/SP, foi deferido pedido de extensão em favor do paciente para declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar realizada ilegalmente e das provas dela decorrentes, o que ocasiona perda do objeto da impetração.

Parties
Paciente: WESLLEY HENRIQUE CARDOSO MENDES LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500372.84.2023.8.26.0189)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Busca E Apreensão Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Pedido De Extensão
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Parties

WESLLEY HENRIQUE CARDOSO MENDES LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500372.84.2023.8.26.0189)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da nulidade das provas obtidas por busca pessoal e domiciliar
  2. 2 Incidência da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Alteração do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado porque, no HC n. 951.208/SP, foi deferido pedido de extensão em favor do paciente para declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar realizada ilegalmente e das provas dela decorrentes, o que ocasiona perda do objeto da impetração.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.