HC 994093 - DECISAO

HC 994093 - DECISAO

Embora, em regra, não se conheça de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF), o STJ reconheceu ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva por fundamentação genérica e ausência de elementos empíricos que justifiquem a custódia (nenhuma substância apreendida com o paciente, provas indiretas e insuficientes), razão pela qual, com fundamento no art. 34 do Regimento Interno do STJ, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, admitindo-se a aplicação de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: OTAVYO QUEIROZ LANDIM; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conheço Do Habeas Corpus; Concessão Da Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva; não conhecimento do habeas corpus quanto ao óbice da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

OTAVYO QUEIROZ LANDIM

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conheço Do Habeas Corpus; Concessão Da Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Embora, em regra, não se conheça de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF), o STJ reconheceu ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva por fundamentação genérica e ausência de elementos empíricos que justifiquem a custódia (nenhuma substância apreendida com o paciente, provas indiretas e insuficientes), razão pela qual, com fundamento no art. 34 do Regimento Interno do STJ, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, admitindo-se a aplicação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva; não conhecimento do habeas corpus quanto ao óbice da Súmula 691 do STF

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (aplicação do enunciado n. 691 do STF).
  • Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente OTAVYO QUEIROZ LANDIM, ressalvada a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares mais brandas.