HC 993231 - DECISAO

HC 993231 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação do enunciado da Súmula 691 do STF ante a ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem, não se vislumbrando, em análise perfunctória, ilegalidade manifesta que autorizasse exceção ao verbete sumular; mantém-se, no momento, a justificativa da prisão preventiva com base na gravidade concreta, maus antecedentes e quantidade/variedade de entorpecentes e instrumentos de tráfico apontados pela decisão originária.

Parties
Paciente: JUNIO ALEXANDRE CLAUDIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante, Erro De Identificação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Erro De Identificação

Case Brief

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Parties

JUNIO ALEXANDRE CLAUDIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus diante de decisão não examinada pelo Tribunal de origem (Súmula 691 do STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (gravidade concreta, maus antecedentes, quantidade e variedade de entorpecentes, instrumentos ligados ao tráfico)
  3. 3 eficácia de alegação de ilegalidade do flagrante para fins de custódia

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação do enunciado da Súmula 691 do STF ante a ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem, não se vislumbrando, em análise perfunctória, ilegalidade manifesta que autorizasse exceção ao verbete sumular; mantém-se, no momento, a justificativa da prisão preventiva com base na gravidade concreta, maus antecedentes e quantidade/variedade de entorpecentes e instrumentos de tráfico apontados pela decisão originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.