RHC 204839 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, diante da interposição concomitante do recurso de apelação adequado e da jurisprudência desta Corte que veda o conhecimento do habeas corpus nessas circunstâncias, para não permitir a subversão do sistema recursal e respeitar o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.

Parties
Paciente: RODRIGO FERREIRA DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
Não conheço do recurso ordinário.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06), Nulidade De Provas, Busca Pessoal E Domiciliar, Prova Testemunhal Policial, Supressão De Instância, Unisrecorribilidade Das Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Das Drogas Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06) Nulidade De Provas Busca Pessoal E Domiciliar +3 more

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Parties

RODRIGO FERREIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela negativa de absolvição
  2. 2 nulidade das provas obtidas por busca pessoal e domiciliar
  3. 3 condenação com base exclusiva em depoimentos de policiais

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, diante da interposição concomitante do recurso de apelação adequado e da jurisprudência desta Corte que veda o conhecimento do habeas corpus nessas circunstâncias, para não permitir a subversão do sistema recursal e respeitar o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.