HC 993812 - DECISAO

HC 993812 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem: o acórdão do Tribunal de origem apresentou elementos concretos (mais de cem pedras de crack e mensagens extraídas do aparelho celular indicando venda reiterada desde dezembro de 2022) que, de forma conjugada, demonstram dedicação do réu à traficância e justificam o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006; ademais, HC não substitui recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DOUGLAS PEREIRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Valoração de provas para demonstrar dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem: o acórdão do Tribunal de origem apresentou elementos concretos (mais de cem pedras de crack e mensagens extraídas do aparelho celular indicando venda reiterada desde dezembro de 2022) que, de forma conjugada, demonstram dedicação do réu à traficância e justificam o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006; ademais, HC não substitui recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.