AREsp 2791146 - DECISAO

AREsp 2791146 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, inexistindo demonstração de distinguishing ou precedentes do STJ supervenientes capazes de alterar o entendimento aplicado; por isso aplica-se o óbice sumular e o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: DAVI CARLOS CANDIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade Recursal
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Admissibilidade Recursal

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Parties

DAVI CARLOS CANDIDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento do trânsito privilegiado previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, inexistindo demonstração de distinguishing ou precedentes do STJ supervenientes capazes de alterar o entendimento aplicado; por isso aplica-se o óbice sumular e o agravo não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.