HC 993980 - DECISAO

HC 993980 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou manifesto e flagrante constrangimento ilegal. A abordagem e buscas foram justificadas por elementos concretos e prévios (denúncias, apreensão de arma e munições, existência de mandado de busca) e a prisão preventiva mostrou-se suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta (arma, munições e quantidade de droga apreendida) e risco de reiteração, sendo insuficientes medidas cautelares diversas; o trancamento da ação penal é medida excepcional que deve ser analisada nas instâncias ordinárias ao vivo do contraditório.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO VILELA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Busca Pessoal Trancamento De Ação Penal Medidas Cautelares

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Parties

CARLOS EDUARDO VILELA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 trancamento de ação penal por habeas corpus
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou manifesto e flagrante constrangimento ilegal. A abordagem e buscas foram justificadas por elementos concretos e prévios (denúncias, apreensão de arma e munições, existência de mandado de busca) e a prisão preventiva mostrou-se suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta (arma, munições e quantidade de droga apreendida) e risco de reiteração, sendo insuficientes medidas cautelares diversas; o trancamento da ação penal é medida excepcional que deve ser analisada nas instâncias ordinárias ao vivo do contraditório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.