HC 988009 - DECISAO

HC 988009 - DECISAO

Não se conheceu do writ por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio, mas, verificando-se ilegalidade na dosimetria da pena da Corte de origem — que afastou a minorante do art. 33, § 4º, valendo-se apenas da quantidade da droga já sopesada na primeira fase, configurando bis in idem — concedeu-se a ordem de ofício para aplicar a redução de 2/3 prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena para 2 anos e 20 dias de reclusão e 207 dias-multa; manteve-se o regime semiaberto em razão de circunstância judicial desfavorável e indeferiu-se a substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: FRANK WILLIAN GOMES MARTINS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ofício Quanto À Redução Da Pena
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Bis in Idem, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Bis in Idem Regime Prisional +1 more

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Parties

FRANK WILLIAN GOMES MARTINS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ofício Quanto À Redução Da Pena

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga na dosimetria e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

Não se conheceu do writ por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio, mas, verificando-se ilegalidade na dosimetria da pena da Corte de origem — que afastou a minorante do art. 33, § 4º, valendo-se apenas da quantidade da droga já sopesada na primeira fase, configurando bis in idem — concedeu-se a ordem de ofício para aplicar a redução de 2/3 prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena para 2 anos e 20 dias de reclusão e 207 dias-multa; manteve-se o regime semiaberto em razão de circunstância judicial desfavorável e indeferiu-se a substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus por inadequação como sucedâneo de recurso próprio
  • Concedo a ordem de ofício para reduzir a pena para 2 anos e 20 dias de reclusão e 207 dias-multa