HC 988971 - DECISAO

HC 988971 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionou como substituto de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; mantida a redução de pena na fração de 1/6 dada a presença de elementos que indicam dedicação à atividade de tráfico (balança, ponto conhecido de venda, quantidade e variedade de entorpecentes), não sendo possível majorar a fração em sede de habeas corpus na ausência de recurso ministerial, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: UESLEI MUNIZ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Revisão Criminal

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Parties

UESLEI MUNIZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e seu patamar
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionou como substituto de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; mantida a redução de pena na fração de 1/6 dada a presença de elementos que indicam dedicação à atividade de tráfico (balança, ponto conhecido de venda, quantidade e variedade de entorpecentes), não sendo possível majorar a fração em sede de habeas corpus na ausência de recurso ministerial, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.