HC 991885 - DECISAO

HC 991885 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da ausência da peça essencial ao exame (cópia da sentença condenatória).

Parties
Paciente: KARINA MOURA DA SILVA; Paciente: CELIOMAR PEDRO BICALHO; Paciente: ITAMAR PEDRO BICALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Instrução Deficiente, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Instrução Deficiente Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KARINA MOURA DA SILVA

Paciente

CELIOMAR PEDRO BICALHO

Paciente

ITAMAR PEDRO BICALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 dosimetria da pena
  2. 2 concessão do privilégio do tráfico privilegiado
  3. 3 determinação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da ausência da peça essencial ao exame (cópia da sentença condenatória).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.