HC 984024 - DECISAO

HC 984024 - DECISAO

O STJ, por entender que a decisão local afastou a minorante do art. 33, § 4º, unicamente com base em processos ainda em curso e sem elementos concretos que evidenciem dedicação a atividades criminosas, aplicou a jurisprudência que protege a presunção de inocência, concluiu que a quantidade apreendida (13,7 g de maconha) não demonstra, isoladamente, dedicação ao tráfico e, por isso, concedeu a ordem de ofício para aplicar a minorante no caso, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: ESTEVAM FELIPE DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena, aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, estabelecer regime inicial aberto e determinar substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Presunção De Inocência, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Presunção De Inocência Regime Prisional Substituição Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ESTEVAM FELIPE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastamento do redutor com base em processos penais em curso
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O STJ, por entender que a decisão local afastou a minorante do art. 33, § 4º, unicamente com base em processos ainda em curso e sem elementos concretos que evidenciem dedicação a atividades criminosas, aplicou a jurisprudência que protege a presunção de inocência, concluiu que a quantidade apreendida (13,7 g de maconha) não demonstra, isoladamente, dedicação ao tráfico e, por isso, concedeu a ordem de ofício para aplicar a minorante no caso, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena, aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, estabelecer regime inicial aberto e determinar substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão