RHC 211991 - DECISAO

RHC 211991 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada nas circunstâncias concretas (indícios de autoria e materialidade, gravidade em concreto, reiteração delitiva e risco à ordem pública), e a alegação de doença (HIV) não justificou a prisão domiciliar porque há afirmação do diretor do presídio de que o tratamento e fornecimento de medicamentos são regulares, de modo que não restou demonstrada a impossibilidade de assistência no estabelecimento prisional; assim, não cabem medidas cautelares substitutivas e o recurso foi conhecido e negado provimento.

Parties
Paciente: JOSE DE ASSIS PINTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão)
Outcome
conheço do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Saúde Do Preso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares Saúde Do Preso

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Parties

JOSE DE ASSIS PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por motivo de doença (HIV)
  3. 3 fundamentação individualizada exigida pelo art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada nas circunstâncias concretas (indícios de autoria e materialidade, gravidade em concreto, reiteração delitiva e risco à ordem pública), e a alegação de doença (HIV) não justificou a prisão domiciliar porque há afirmação do diretor do presídio de que o tratamento e fornecimento de medicamentos são regulares, de modo que não restou demonstrada a impossibilidade de assistência no estabelecimento prisional; assim, não cabem medidas cautelares substitutivas e o recurso foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

conheço do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.