HC 978983 - DECISAO

HC 978983 - DECISAO

A prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão da gravidade concreta dos delitos, indícios de liderança da paciente em organização criminosa voltada ao tráfico interestadual, risco de reiteração delitiva e uso de meios intimidatórios contra testemunhas; por essas razões as exceções que permitiriam prisão domiciliar não se aplicam e medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes, justificando a denegação da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: MYLENA THAIS BALTAZAR DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Medidas Cautelares

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Parties

MYLENA THAIS BALTAZAR DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar de genitora de menor de 12 anos (art. 318 CPP)
  3. 3 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão da gravidade concreta dos delitos, indícios de liderança da paciente em organização criminosa voltada ao tráfico interestadual, risco de reiteração delitiva e uso de meios intimidatórios contra testemunhas; por essas razões as exceções que permitiriam prisão domiciliar não se aplicam e medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes, justificando a denegação da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.