HC 990808 - DECISAO

HC 990808 - DECISAO

Houve elementos concretos e idôneos indicativos de dedicação do paciente à atividade de tráfico (condenação anterior por tráfico, condenação por associação para o tráfico e maus antecedentes), o que autoriza o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, o habeas corpus não comporta revolver o conjunto fático-probatório, de modo que não se verifica manifesta ilegalidade a justificar a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: EVERTON SANTOS BAPTISTA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Revolvimento Fático Probatório No HC
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes +1 more

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Parties

EVERTON SANTOS BAPTISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante por condenação anterior ou por prática de associação para o tráfico (art. 35)
  3. 3 Utilização de inquéritos ou ações penais em curso para afastar a benesse

Ratio Decidendi

Houve elementos concretos e idôneos indicativos de dedicação do paciente à atividade de tráfico (condenação anterior por tráfico, condenação por associação para o tráfico e maus antecedentes), o que autoriza o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, o habeas corpus não comporta revolver o conjunto fático-probatório, de modo que não se verifica manifesta ilegalidade a justificar a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal