HC 990103 - DECISAO

HC 990103 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a Corte de origem fundamentou, com base em elementos concretos colhidos na instrução (incluindo interceptações e apreensão de 500 g de crack), a conclusão de que o paciente demonstrou dedicação à atividade delituosa, não sendo cabível, na via do habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório; a quantidade de droga foi reputada como elemento idôneo para justificar, em sequência, o regime inicial fechado, mesmo com pena-base no mínimo legal.

Parties
Paciente: WESLEY HENRIQUE BRITO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Prevista No Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional (fechado Vs. Semiaberto), Vedação Ao Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Prevista No Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional (fechado Vs. Semiaberto) Vedação Ao Reexame De Provas Em Habeas Corpus

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Parties

WESLEY HENRIQUE BRITO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime prisional mais gravoso quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a Corte de origem fundamentou, com base em elementos concretos colhidos na instrução (incluindo interceptações e apreensão de 500 g de crack), a conclusão de que o paciente demonstrou dedicação à atividade delituosa, não sendo cabível, na via do habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório; a quantidade de droga foi reputada como elemento idôneo para justificar, em sequência, o regime inicial fechado, mesmo com pena-base no mínimo legal.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.