AREsp 2808370 - DECISAO

AREsp 2808370 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de litispendência exigiria reexame meticuloso de matéria fático-probatória — em especial a análise da identidade dos fatos (remessas distintas, datas e condutas diferentes) — providência vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se manteve a conclusão do Tribunal de origem de inexistência de litispendência.

Parties
Recorrente: PAULO VICENTE ROCHA PINTO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Litispendência, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Ne Bis in Idem
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Litispendência Reexame De Provas Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ Ne Bis in Idem

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Parties

PAULO VICENTE ROCHA PINTO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de litispendência (ne bis in idem) entre ações penais
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de litispendência exigiria reexame meticuloso de matéria fático-probatória — em especial a análise da identidade dos fatos (remessas distintas, datas e condutas diferentes) — providência vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se manteve a conclusão do Tribunal de origem de inexistência de litispendência.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial