HC 989381 - DECISAO

HC 989381 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da impetração e, considerando que, embora a conversão em preventiva tenha fundamento inicial, as quantidades apreendidas (20g de pasta-base e 3g de maconha) e a primariedade do acusado permitem a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319, incisos I e IV, do CPP, cabendo ao juízo de primeiro grau especificar e fiscalizar as condições; questões não apreciadas pelo Tribunal a quo (por exemplo, ausência de mandado) não foram analisadas para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ANGELO MARTINEZ NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Conheço em parte da impetração e concedo a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares nos termos do art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares

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Parties

ANGELO MARTINEZ NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da custódia por ausência de mandado de prisão
  2. 2 realização tardia da audiência de custódia (art.310, I, CPP) e seus efeitos
  3. 3 adequação da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da impetração e, considerando que, embora a conversão em preventiva tenha fundamento inicial, as quantidades apreendidas (20g de pasta-base e 3g de maconha) e a primariedade do acusado permitem a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319, incisos I e IV, do CPP, cabendo ao juízo de primeiro grau especificar e fiscalizar as condições; questões não apreciadas pelo Tribunal a quo (por exemplo, ausência de mandado) não foram analisadas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e concedo a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares nos termos do art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal
  • Incumbe ao Juízo de primeira instância especificar as condições e fiscalizar o cumprimento das medidas cautelares, podendo acrescer outras cautelares devidamente justificadas