HC 853548 - DECISAO

HC 853548 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e o writ estaria sendo utilizado como sucedâneo de revisão criminal, competência originária para revisão criminal não sendo desta Corte nos termos do art.105, I, alínea 'e' da CF, inexistindo flagrante ilegalidade suficiente para autorizar o conhecimento no rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: MAGNO RODRIGUES DE CAMARGO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Penal (art.33 Para Art.28 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado, Justiça Gratuita
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Parties

MAGNO RODRIGUES DE CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de prova de autoria
  2. 2 desclassificação do delito do art.33 para o art.28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração de antecedentes na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e o writ estaria sendo utilizado como sucedâneo de revisão criminal, competência originária para revisão criminal não sendo desta Corte nos termos do art.105, I, alínea 'e' da CF, inexistindo flagrante ilegalidade suficiente para autorizar o conhecimento no rito do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 292-293)
  • Não conheço do habeas corpus